Documentos e Relatórios
Em cumprimento a Lei nº 14.611 De 04 De Julho De 2023, a Portaria MTE Nº 3.714, divulgamos o relatório de
igualdade salarial, elaborado e publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do Governo Federal, para
estabelecimentos com 100 ou mais pessoas colaboradoras em 31/12/2022. Destacamos que o relatório segue a
categorização por CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) para organizar e classificar as profissões
existentes no Brasil, tendo sido utilizada como base para elaboração do relatório pelo MTE. Este relatório não
compara salários e critérios remuneratórios entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual
valor ou no exercício da mesma função, servindo exclusivamente para cumprimento das obrigações previstas no
Decreto nº11.795/2023 e na Portaria.