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Lei de Igualdade Salarial
Em cumprimento a Lei nº 14.611 De 04 De Julho De 2023, a Portaria MTE Nº 3.714, divulgamos o relatório de igualdade salarial, elaborado e publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do Governo Federal, para estabelecimentos com 100 ou mais pessoas colaboradoras. Destacamos que o relatório segue a categorização por CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) para organizar e classificar as profissões existentes no Brasil, tendo sido utilizada como base para elaboração do relatório pelo MTE. Este relatório não compara salários e critérios remuneratórios entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, servindo exclusivamente para cumprimento das obrigações previstas no Decreto nº11.795/2023 e na Portaria MTE Nº 3.714.
