Legislação
Aqui você tem acesso aos regulamentos, editais, regimentos e as tabelas de tarifas da nossa cooperativa
Em cumprimento da Lei nº 14.611 De 04 de Julho De2023, a Portaria MTE Nº 3.714, divulgamos o relatório de igualdade salarial, elaborado e trabalhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do Governo Federal, para estabelecimentos com 100 ou mas pessoas colaboradoras em 31/12/2022. Destacamos que o relatório segue a categorização por CBO (Classificação Brasileira de Ocupações_ para organizar e classificar as profissões existentes no Brasil, tendo sido como base para elaboração do relatório pelo MTE. Este relatório não compara salários e critérios remuneratórios entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, servindo exclusivamente para cumprimento das obrigações previstas no Decreto nº11.795/2023 e na Portaria.