Entenda o Marco Legal da Energia Distribuída

O que é Marco Legal?

 
O Brasil é um dos 15 maiores países em geração de energia fotovoltaica. Por movimentar bilhões de reais no país e ainda arrecadar ótimos investimentos, a fonte solar fotovoltaica tem crescido exponencialmente nos últimos anos. Este crescimento deu origem à Lei 14.300/2022, conhecida como o Marco Legal da Geração Distribuída. Desenvolvida com o intuito de trazer maior segurança jurídica e transparência aos consumidores e às empresas que atuam com a Energia Solar, essa nova norma determina uma transição de sete a nove anos no pagamento dos encargos de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) Fio B — destinada às distribuidoras do sistema de energia solar. A regra de transição se aplica aos micro (com potência instalada menor ou igual a 75 quilowatts) e minigeradores (com potência instalada entre 75 kW e 5 MW) de energia solar que iniciarem a geração própria em até 12 meses a partir da vigência da nova lei. Lembrando que, todo consumidor-gerador (aqueles que produzem a sua própria energia solar fotovoltaica) precisa estar conectado a uma distribuidora de energia, que capta o excedente produzido, por isso a aplicação da TUSD.
Sobre as isenções

Sim! A regra atual, que isenta o pagamento da TUSD, continua valendo para os consumidores que já possuem o seu sistema fotovoltaico instalado, assim como para aqueles que venham a realizar a sua instalação em até 12 meses a contar do dia em que a lei entrou em vigor.

Isenção de 25 anos, a partir da data em que a lei entrar em vigor. Ah! E só será feita alguma cobrança, quando for consumida mais energia do que o sistema fotovoltaico produziu.

O período de transição na prática

Instalação durante os 12 meses
Novos consumidores, que solicitarem acesso à distribuidora no tempo determinado (12 meses) e por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), terão os seguintes prazos para iniciar a injeção de energia no sistema:
- 120 dias para microgeradores (até 75 kW).
- 12 meses para minigeradores de fonte solar (até 5 mil kW).
- 30 meses para minigeradores das demais fontes (acima de 5 mil kW).
 
Instalação após os 12 meses
Neste caso, será estipulada uma fase de transição, de 7 anos, para o início da cobrança tarifária sobre a geração de energia. Consumidores conectados em até 18 meses, terão direito a uma transição até 31 de dezembro de 2030. Para as conexões realizadas após 18 meses, a transição poderá ser feita até 31 de dezembro de 2028. O valor da taxa integral só será cobrado após esses prazos.
 
O período de transição em números

Agora que você já sabe todos os detalhes e datas sobre os períodos de transição, veja em números como será a aplicação gradual das taxas.

15%

em 2023

e 30% em 2024

45%

em 2025

e 60% em 2026

75%

em 2027

e 90% em 2028

2029

encargos

com valores integrais

15%

em 2023

e 30% em 2024

45%

em 2025

e 60% em 2026

75%

em 2027

e 90% em 2028

2029

encargos

com valores integrais

Mais benefícios do Marco Legal

 

A norma foi desenvolvida para poder auxiliar na aceleração da instalação de sistemas de energia solar e reduzir a conta de luz da população — supõe-se que, até 2050, a lei poderá reduzir os custos em aproximadamente 150 bilhões de reais. Além da redução de custos com energia elétrica, o crescimento no número de instalações de energia solar deve gerar outros bilhões de reais em novos investimentos, assim como um bom crescimento no mercado de trabalho, que garante mais segurança e estabilidade para o segmento. Em 2020, por exemplo, mesmo durante a pandemia, surgiram mais 86 mil postos de trabalho no setor.

Por que instalar meu sistema agora?

A resposta é simples. Além de usufruir dos benefícios de contar com um sistema de energia solar sob medida, você já começa economizando com a isenção da TUSD durante o período de transição do Marco Regulatório. É pra não perder tempo mesmo.

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