Sicredi Campos Gerais


 

 

 

ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS – SICREDI Campos Gerais PR/SP

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E INTEGRAÇÃO AO SICREDI

I

Denominação, Sede, Foro, Área de Ação e Prazo de Duração

                                                            

Art. 1º A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais – SICREDI Campos Gerais PR/SP, constituída na assembleia geral de 11 de janeiro de 1989, é uma instituição financeira, sociedade cooperativa, sem fins lucrativos e de responsabilidade limitada, regida pela legislação vigente e por este Estatuto Social, tendo:

I – sede, administração e foro jurídico na Avenida Ernesto Vilela, 1.001 – Bairro Nova Rússia, município de Ponta Grossa, CEP 84.070-000, neste Estado do Paraná;

II – área de ação, sempre referendada pela Central Sicredi PR/SP/RJ, circunscrita aos municípios: Adrianópolis, Almirante Tamandaré, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Carambeí, Castro, Cerro Azul, Colombo, Curitiba, Curiúva, Doutor Ulisses, Ipiranga, Ivaí, Itaperuçu, Quatro Barras, Palmeira, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Rio Branco do Sul, Tibagi, Tunas do Paraná e Ventania, no Estado do Paraná; e os municípios de Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Iporanga, Ilha Comprida, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Peruíbe, Registro, Sete Barras e Tapiraí, no Estado de São Paulo;

III – prazo de duração indeterminado.

II

Integração ao SICREDI

Art. 2º A Sociedade, ao filiar-se à Cooperativa Central de Crédito, Poupança e Investimento dos Estados do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro - Central Sicredi PR/SP/RJ, doravante denominada “Central”, integra, com esta e as demais filiadas, o Sicredi – Sistema de Crédito Cooperativo, regendo-se, também, pelos seus normativos.

§ 1º O Sistema de Crédito Cooperativo – Sicredi ou Sistema é o conjunto de Cooperativas de Crédito singulares, suas respectivas Cooperativas Centrais, a Confederação das Cooperativas do Sicredi (Confederação Sicredi), a Sicredi Participações S/A (SicrediPar) e todas as pessoas jurídicas das quais essas participam direta ou indiretamente, a Fundação de Desenvolvimento Educacional e Cultural do Sistema de Crédito Cooperativo (Fundação Sicredi) e a Sicredi Fundo Garantidores (SFG).

§ 2° A cooperativa somente pode desfiliar-se do Sicredi com autorização prévia de sua assembleia geral, assegurada a participação e a manifestação da respectiva Central no conclave e nas assembleias de núcleo com os associados, das quais deve ser prévia e comprovadamente notificada.

§ 3° O ingresso e a permanência da Cooperativa no Sistema, bem como o uso da marca Sicredi, estão condicionados a observância, em especial:

I – das normas sistêmicas sobre o uso da marca, a participação em fundos garantidores e a implantação dos programas Crescer e Pertencer, de acordo com normativo próprio;

II – dos limites relativos à solidez patrimonial e de liquidez, nos termos da regulamentação oficial e de conformidade com os padrões internamente definidos pelo Sistema;

III – da regulamentação oficial e normativos internos do Sicredi.

§ 4º O descumprimento de qualquer das exigências de que tratam os incisos I a III do parágrafo anterior resultará na aplicação de ações e sanções previstas no Regimento Interno do Sicredi (RIS), sem prejuízo da sujeição a outras sanções previstas em lei.

§ 5º A Central, sempre que entender necessário, implantará regime de cogestão na Cooperativa, em caráter temporário e mediante celebração de convênio, visando assisti-la para sanar irregularidades ou em caso de risco para a solidez da própria sociedade ou da solidez e/ou imagem do Sistema Sicredi, nos termos da legislação em vigor e dos normativos internos.

§ 6º A filiação à Central importa, automaticamente, em solidariedade da Cooperativa, nos termos do Código Civil Brasileiro, limitada ao seu patrimônio, em relação:

I - às obrigações pela participação no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis;

II - às obrigações contraídas por movimentações na conta reservas bancárias, acessada por meio do Banco Sicredi, e a utilização de linhas de liquidez;

III - aos empréstimos contraídos pela Central e pelo Banco Sicredi, com a finalidade de financiar atividades dos associados da Cooperativa ou do conjunto das demais filiadas.

§ 7° A integração ao Sicredi implica, também, responsabilidade subsidiária da Cooperativa, em relação aos empréstimos mencionados no § 6º deste artigo, quando os beneficiários dos recursos forem associados de cooperativas singulares filiadas a outras cooperativas centrais integrantes do Sicredi.

§ 8° A responsabilidade prevista no parágrafo anterior somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida a da própria Cooperativa a que estiverem associados os beneficiários dos recursos e a da respectiva Central.

§ 9º A Central deverá supervisionar o funcionamento da filiada, com vistas ao cumprimento da legislação e regulamentação em vigor e também das normas próprias do Sicredi, podendo examinar livros e registros contábeis e outros papéis, documentos e informações/dados relacionados com as suas atividades, e manter à disposição do Banco Central do Brasil, ou mesmo encaminhar prontamente a este, se motivos graves ou urgentes o determinarem, os relatórios que decorrerem da verificação.

§ 10. A corresponsabilidade prevista nos §§ 6º e 7° deste artigo, mais as contribuições financeiras destinadas a fundos da Sicredi Fundos Garantidores, em conformidade com os normativos próprios, compõem sistema de garantias recíprocas.

§ 11. À Central Sicredi PR/SP/RJ, como coordenadora das ações do Sistema em sua área de atuação, bem como à Confederação Sicredi, formada pelas cooperativas centrais integrantes do Sicredi, ficam outorgados poderes de representação, notadamente para tratativas junto a empresas e entidades, inclusive integrantes do próprio Sicredi, órgãos e autoridades governamentais.

§ 12. A expressão "legislação" compreende as leis, os decretos e as normas jurídicas reguladoras e complementares.

CAPÍTULO II

DO OBJETO SOCIAL

Art. 3º A Cooperativa tem como objeto social:

I - praticar as operações próprias de cooperativas de crédito, inclusive financiamento habitacional, de acordo com a legislação e regulamentação vigentes;

II - propiciar aos seus associados, inclusive mediante convênio com entidade pública ou privada, nos termos da regulamentação vigente, o acesso a produtos de seguros, planos de previdência, consórcios, emissão e adquirência de cartões e outros meios de pagamento, compensação de cheques e outros papéis, crédito com recursos oficiais ou repassados por outras instituições financeiras, câmbio, poupança, fundos e clubes de investimento, e qualquer outro produto e serviço financeiro e não financeiro, não vedado pela legislação vigente;

III - desenvolver e implementar programas educacionais, de pesquisa, de ensino e de desenvolvimento institucional, dentre outros, que tenham como objeto a prática do cooperativismo, do empreendedorismo, da cidadania, do desenvolvimento sustentável e de outros valores universais.

Parágrafo único. Em todos os aspectos de suas atividades serão rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social.

Art. 4º A Cooperativa pode, ainda, nos limites da legislação, regulamentação e das normas sistêmicas, participar do capital de outras empresas ou entidades do Sistema, assim como valer-se dos serviços da Central e das demais entidades e empresas integrantes do Sicredi, especialmente em relação àquelas atividades que possam ser organizadas em comum com o objetivo de ganho de escala.

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS: COMPOSIÇÃO, CONDIÇÕES DE ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES, RESPONSABILIDADES E FORMAS DE DESLIGAMENTO

I

Composição e Condições de Admissão

Art. 5º Podem ser associados da Cooperativa as pessoas que concordem com este Estatuto Social, preencham as condições aqui estabelecidas e sejam:  concordando e aderindo automaticamente ao presente Estatuto:

I - pessoas físicas que residam ou exerçam atividade na área de ação da Cooperativa;

II - pessoas jurídicas estabelecidas na área de ação da Cooperativa, inclusive seus administradores e sócios; 

III - pessoas físicas que tenham vínculo com a cooperativa ou com algum de seus associados, independentemente do local onde residam ou exerçam atividade;

IV - outras pessoas jurídicas que tenham vínculo com a cooperativa ou com algum de seus associados, independentemente do local onde estejam estabelecidas;

V - pais, cônjuge ou companheiro (a), viúvo (a), filho (a), dependente legal de associado ou pensionista de associado falecido, independentemente do local onde residam ou exerçam atividade.

§ 1º O número de associados, salvo impossibilidade técnica de atendimento, é ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte).

§ 2º Para adquirir a qualidade de associado, o (a) interessado (a) deverá propor a sua admissão, integralizar o número de quotas-partes mínimas previstas no §2º do art. 12 e aceitar os direitos e obrigações decorrentes deste Estatuto.

§ 3º Não serão admitidos no quadro social da Cooperativa e nem nele poderão permanecer, além das hipóteses previstas na legislação:

I - aquele que possa exercer concorrência com a Cooperativa;

II - aquele que exercer atividades que contrariem os objetivos da Cooperativa ou que com eles colidam;

III - aquele que tenha perdido o vínculo de emprego com a Cooperativa por justa causa;

IV - aquele que deixar de efetuar pagamento de obrigações assumidas junto à Cooperativa por mais de 180 (cento e oitenta) dias;

V - aquele que causar prejuízos de qualquer natureza à Cooperativa ou ao Sicredi;

VI - aquele que deixar de operar com a Cooperativa, ou por meio dela, por mais de 180 dias;

VII - aquele que realizar movimentação de valores incompatível com sua capacidade financeira ou atividades declaradas, quando evidenciado;

VIII - aquele que prestar informações inconsistentes, ou inverídicas, inclusive por meio de documento público ou particular, ou omitir informações cadastrais e/ou outras que poderiam alterar as condições de associação.

IX - aquele que movimentar valores oriundos de atividades consideradas irregulares ou ilícitas, nos termos da legislação em vigor;

X - aquele que infringir obrigações contratuais de produtos e/ou serviços contratados no Sicredi.

XI - aquele que possuir informações cadastrais irregulares ou desatualizadas.

§ 4º Podem, ainda, ser associados os pais, cônjuge ou companheiro (a), viúvo (a), filho (a), dependente legal de associado ou pensionista de associado falecido, desde que demonstrem o vínculo com o associado da Cooperativa.

§ 5º Para fins do disposto nos incisos III e IV do art. 5º, consideram-se vínculos as relações contratuais, societárias, trabalhistas, institucionais, associativas e de parentesco.

II

Direitos

Art. 6º São direitos dos associados:

                

I – participar nas reuniões e assembleias de núcleo e, por meio de delegados, nas assembleias gerais, discutindo e votando os assuntos que forem tratados, bem como examinar e pedir informações relacionadas à documentação dos conclaves, prévia ou posteriormente a sua realização;

II – votar e ser votado para os cargos eletivos na Cooperativa, observadas, as condições e requisitos estabelecidos na legislação aplicável, neste estatuto e nos normativos internos;

III – utilizar-se das operações e serviços quando ofertados pela Cooperativa e/ou pelo Sistema, cuja remuneração e preços, quando não definidos em normas oficiais, são fixados de acordo com as regras aprovadas pela Cooperativa e/ou pelo Sistema;

IV – propor ao Conselho de Administração mudanças estatutárias e normativas internas, bem como a adoção de providências de interesse da Cooperativa ou do Sicredi, inclusive em decorrência de eventual irregularidade verificada na gestão da Sociedade ou de infração normativo-estatutária cometida por associado;

V – propor ao Conselho de Administração, previamente à publicação do edital de convocação da assembleia, mediante solicitação de 5% (cinco por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, quaisquer assuntos de interesse da Sociedade para serem discutidos e deliberados em assembleia geral; 

VI – ter acesso aos normativos internos da Cooperativa e do Sistema, aprovados em Assembleia Geral;

VII – ter acesso, examinar e obter informações sobre as demonstrações financeiras do exercício a serem submetidas à assembleia geral;

VIII – demitir-se da Cooperativa quando lhe convier.

III

Deveres

Art. 7º São deveres dos associados:

I - cumprir as disposições legais, deste Estatuto, e os demais normativos internos do Sistema;

II - operar regularmente com a Cooperativa, cumprindo pontualmente as obrigações e demais compromissos assumidos com a cooperativa ou por meio dela;

III - integralizar as quotas-partes de capital subscritas;

IV - preferencialmente, investir suas economias na Cooperativa e com ela realizar suas operações financeiras em geral;

V - não praticar, dentro e fora da Cooperativa, atividade que caracterize discriminação de qualquer ordem;

VI - manter, dentro da cooperativa e nos eventos por ela organizados, a neutralidade política e ter sempre em vista que a cooperação é de interesse comum, sobrepondo-se aos interesses individuais.

VII - manter atualizadas as informações cadastrais.

Parágrafo único. A demissão, a eliminação ou a exclusão do associado implica no vencimento antecipado de todas as suas obrigações contraídas com a Cooperativa ou com outras entidades integrantes do Sicredi, a critério da Cooperativa.

IV

Responsabilidades

Art. 8º Os associados, sem embargo do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Cooperativa perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes integralizadas e pelo valor dos prejuízos verificados nessas operações proporcionalmente a sua participação, conforme fórmula de cálculo aprovada pela assembleia geral, perdurando a responsabilidade mesmo nos casos de demissão, eliminação ou exclusão, até a data em que forem aprovadas pela assembleia geral as contas do exercício em que se deu o desligamento.

§ 1º A responsabilidade dos associados, na forma da legislação aplicável, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida a da Cooperativa, salvo nas hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes.

§ 2º Os associados respondem solidariamente, até o limite do valor das quotas-partes subscritas, pelas obrigações contraídas pela Cooperativa em decorrência de sua participação no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, incluindo os débitos na conta de Reservas Bancárias e os oriundos da utilização de linhas de liquidez.

§ 3º De forma ilimitada, com o seu patrimônio pessoal, responderão os associados que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causarem prejuízo material ou moral à Cooperativa.

V

Formas de Desligamento

I

Demissão

Art. 9º A demissão do associado ocorre ao seu pedido e não poderá ser negada.

II

Art. 10. A eliminação de associado será decidida pelo Conselho de Administração da Cooperativa e o motivo deverá constar em seus registros, em virtude de: de competência e a critério do Conselho de Administração da Cooperativa, dá-se mediante termo motivado no Livro, Ficha de Matrícula ou em seu respectivo registro eletrônico, em virtude de:

I - Infração à legislação em vigor ou ao Estatuto, quando não aplicável a sua exclusão;

II - se o associado deixar de cumprir pontualmente as obrigações e demais compromissos assumidos com a Cooperativa até 179 (cento e setenta e nove) dias;

III - Infração aos normativos internos do Sicredi;

IV - prática de atos que caracterizem gestão temerária ou fraudulenta, enquanto conselheiro de administração, fiscal ou diretor.

§ 1º Poderão ser eliminados, também, a critério do Conselho de Administração, os associados que exercerem qualquer atividade prejudicial à Cooperativa, agirem com má-fé, abuso de direito ou com o intuito de prejudicar a Cooperativa.  ou, ainda, que, de qualquer forma, adotem medidas ou comportamentos em conflito com a ética, com o vínculo societário ou com os interesses da Cooperativa e do Sicredi.

§ 2º A eliminação será precedida de notificação ao associado para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente ao Conselho de Administração as razões que, no seu entender, desqualificam a infração ou o ato que fundamentou a notificação. O Conselho de Administração, em igual prazo ou na primeira reunião que se seguir, apreciará as razões apresentadas e comunicará ao associado a sua decisão, acolhendo as razões apresentadas ou eliminando-o do quadro social, na forma desta Subseção.

§ 3º A Cooperativa comunicará a eliminação ao associado com a indicação do motivo dentro de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, pelo meio apropriado, mediante remessa de cópia do respectivo termo, do que caberá, no mesmo prazo, contado do conhecimento da notificação de eliminação, recurso com efeito suspensivo à primeira assembleia geral, pleito este que deve ser dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Cooperativa que poderá ser por meio físico ou eletrônico.

§ 4º O associado eliminado poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação da eliminação, observado o art. 51 deste Estatuto, com efeito suspensivo à primeira assembleia geral que se realizar.

§ 5° Quando algum conselheiro ou diretor incorrer no disposto no inciso  III do caput deste artigo, o Conselho de Administração, após apuradas as infrações, que constarão de relatório específico, notificará o investigado/infrator, podendo suspendê-lo ou afastá-lo, conforme o caso,  preventivamente das suas funções, enquanto perdurar a investigação, dando-lhe conhecimento das verificações feitas, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente suas razões de defesa, as quais serão apreciadas pelo Conselho em igual prazo ou em sua próxima reunião.

§ 5° Caso o Conselho de Administração não acolha as razões apresentadas ou entenda que são insuficientes, ou ainda que não esclareçam suficientemente os fatos apurados, poderá solicitar informações complementares, fixando o prazo para sua apresentação, e, após análise destas, dependendo da gravidade da infração, advertir o infrator, ou convocar assembleia geral ou reunião do Conselho de Administração para deliberar sobre a sua destituição, conforme o caso.

§ 6º No caso do § 5º, o Conselho de Administração poderá solicitar informações complementares, fixando o prazo para sua apresentação, e, após análise destas, dependendo da gravidade da infração, poderá advertir o infrator, convocar reunião do Conselho de Administração para deliberar sobre a eliminação ou assembleia geral para deliberar sobre a destituição, conforme o caso.

§ 7º A decisão pela eliminação do associado, excetuada a hipótese do § 6º deste artigo, poderá ser delegada para a Diretoria Executiva

III

Exclusão

Art. 11. A exclusão do quadro social ocorre por:

I - Dissolução da pessoa jurídica;

II - Morte da pessoa física;

III - Perda da capacidade civil não suprida;

IV - Deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa previstos no art. 5º, §3º, deste Estatuto.

§1º A alteração de endereço posterior à associação não será considerada como perda de requisito estatutário de ingresso ou permanência na Cooperativa.

§ 2º A exclusão com fundamento nas disposições do § 3º do artigo 5º deste Estatuto será decidida pelo Conselho de Administração, podendo esse delegar a decisão à Diretoria Executiva.

CAPÍTULO IV

DO CAPITAL SOCIAL: FORMAÇÃO E CONDIÇÕES DE RETIRADA

Art. 12. O capital social é ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de quotas-partes subscritas, prevalecendo, quanto ao mínimo, de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) devendo ser integralizado em moeda corrente.

§ 1º O capital social é dividido em quotas-partes de valor de R$ 1,00 (um Real).

§ 2º Ao ingressar na Cooperativa, e para nela permanecer, o associado deverá subscrever e integralizar, no mínimo, 05 (cinco) quotas-partes.

§ 3º A solicitação de reingresso do associado demitido, eliminado ou excluído do quadro social será analisada pelo Conselho de Administração, podendo delegar para a Diretoria Executiva, ao qual caberá definir o número de quotas a serem subscritas e integralizadas para a concretização da sua readmissão.

                                                 

§ 4º A assembleia geral, mediante proposição do Conselho de Administração da Cooperativa, e sem prejuízo das subscrições e integralizações voluntárias, inclusive vinculadas à composição do limite de crédito de cada associado, poderá, ainda, estipular que, extraordinariamente, os associados subscrevam e integralizem novas quotas-partes de capital, definindo, inclusive, a forma, o valor e a periodicidade das subscrições e integralizações.

§ 5º Nas integralizações de capital, salvo a descrita no § 2º deste artigo, admitir-se-á a subscrição e integralização mensal, a critério do Conselho de Administração, inclusive por meio de desconto em folha de pagamento ou débito em conta de depósitos.

§ 6º A quota-parte é indivisível e intransferível a não associados, sendo que sua subscrição, realização, transferência ou restituição será registrada no Livro, Ficha de Matrícula ou em seu respectivo registro eletrônico, observando-se que nenhum associado poderá deter mais de 1/3 (um terço) do total das quotas.

§ 7º As quotas-partes do capital integralizado respondem sempre como garantia pelas obrigações que o associado assumir com a Cooperativa, sendo vedado dá-las em garantia para outros associados ou terceiros.

§ 8º Nos casos de demissão, eliminação ou exclusão, restituir-se-á o capital integralizado, acrescentadas as sobras ou deduzidas as perdas do correspondente exercício social, observado o disposto no Capítulo IX deste Estatuto Social.

§ 9º A restituição de que trata o parágrafo anterior será feita em até 30 (trinta) dias após a aprovação, pela assembleia geral, do balanço do exercício financeiro em que ocorreu o desligamento, admitido o parcelamento do pagamento pela Cooperativa, a iniciar no mesmo prazo, em até 5 (cinco) anos, a critério do Conselho de Administração, ponderadas, para tanto, as condições financeiras e patrimoniais da Cooperativa, respeitando como parâmetros especiais o nível de reservas da Sociedade e o enquadramento desta em todos os limites patrimoniais exigidos pela legislação em vigor.

§ 10. As parcelas de que trata o parágrafo anterior, a contar da data da primeira liberação e até o dia em que forem colocadas à disposição do interessado, serão atualizadas mediante utilização de índice de preços oficial a ser definido pelo Conselho de Administração da Cooperativa, respeitada a indicação sistêmica.

§ 11. O Capital Social poderá ser restituído ao associado desligado, antes da realização da assembleia geral referida no § 9º deste artigo, desde que:

I – o resultado parcial do exercício em que se der o desligamento apresente sobras;

II – não existam perdas a compensar com sobras futuras; e

III – sejam ponderadas as condições financeiras e patrimoniais da Cooperativa, respeitando o enquadramento desta em todos os limites patrimoniais exigidos pela legislação em vigor.

§ 12. O associado, pessoa física, que atingir a idade de 65 (sessenta e cinco) anos e, cumulativamente, integrar o quadro social da Cooperativa há, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos, ou aposentar-se por invalidez, poderá, excepcionalmente, submeter ao Conselho de Administração, solicitação de retirada até 70% (setenta por cento) de seu capital, mantendo a sua condição de associado, com no mínimo de quotas-partes estabelecida no § 2° deste artigo.

§ 13. O associado, pessoa física, que atingir a idade de 70 (setenta) anos poderá submeter ao Conselho de Administração, solicitação de retirada de até 70% (setenta por cento) de seu capital. Passado esse período e acrescidos 03 (três) anos, poderá o associado resgatar novamente 70% (setenta por cento) do saldo do capital social e assim sucessivamente, mantendo a sua condição de associado, com no mínimo de quotas-partes estabelecida no § 2° deste artigo.

§ 14. O associado, pessoa jurídica, que integrar o quadro social da Cooperativa há, no mínimo 25 (vinte e cinco) anos, poderá submeter ao Conselho de Administração, solicitação de retirada de até 70% (setenta por cento) de seu capital social. Passado esse período e acrescidos 3 (três) anos, poderá o associado resgatar novamente 70% (setenta por cento) do saldo do capital social e assim sucessivamente, mantendo a sua condição de associado, com no mínimo de quotas-partes estabelecida no § 2º deste artigo.

§ 15. Nos casos envolvendo doenças graves, acordos judiciais e/ou extrajudiciais, o associado poderá submeter ao Conselho de Administração, solicitação de retirada de parte de seu capital social, mantendo a sua condição de associado, com o mínimo de quotas-partes estabelecida no § 2º deste artigo.

§ 16. Caso a Cooperativa que tenha, em 31 de dezembro do ano anterior,  reservas constituídas que correspondam a no mínimo 100 % (cem por cento) dos requerimentos de capital estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, nesta mesma data base, excluídos os valores dos aportes dos Fundos Garantidores, de qualquer modalidade, com autorização da respectiva Central, poderá o Conselho de Administração, excepcionalmente, autorizar o resgate parcial nos casos fortuitos ou de força maior, bem como flexibilizar os critérios de retirada parcial estabelecidos nos §§ 12, 13, 14 e 15 acima, mantendo a condição de associado com o mínimo de quotas-partes estabelecida no § 2° deste artigo.

§ 17. Nos casos de desligamento do associado, a Cooperativa, deverá promover a imediata compensação entre o crédito decorrente do valor de sua quota-parte de capital, e do valor total do débito existente junto à Cooperativa; os assumidos pela Cooperativa e em seu nome, bem como aqueles que o associado tenha assumido com terceiros mediante a corresponsabilidade da Sociedade.

§ 18. Ocorrendo a compensação citada no parágrafo anterior, a responsabilidade do associado desligado da Cooperativa perdurará até a aprovação de contas relativas ao exercício em que se deu seu desligamento do quadro social. Na hipótese de restar saldo devedor decorrente de alguma obrigação do associado desligado, a Cooperativa poderá cobrá-lo pelos meios admitidos no ordenamento jurídico pátrio.

§ 19. A devolução de que tratam os §§ 12, 13, 14, 15 e 16, se aprovada pelo Conselho de Administração da Cooperativa, dar-se-á a critério do colegiado, ponderadas, para tanto, as condições financeiras e patrimoniais da Cooperativa, respeitando como parâmetros especiais o nível de reservas da Sociedade e o enquadramento desta em todos os limites patrimoniais exigidos pela legislação em vigor, sendo ainda admitido o parcelamento do pagamento pela Cooperativa.

§ 20. As quotas-partes do capital integram o patrimônio da sociedade Cooperativa e não podem ser utilizadas para o adimplemento de obrigações do associado com terceiros, enquanto perdurar o vínculo societário com a Cooperativa.

§ 21. Caso o associado não cumpra pontualmente as obrigações assumidas com a Cooperativa, os valores devidos por aquele podem ser compensados, a critério da cooperativa, com as suas respectivas quotas-partes, sobras ou remuneração anual sobre as quotas-partes de capital, mantendo a sua condição de associado com o mínimo de quotas-partes estabelecido no § 2º deste artigo.

CAPÍTULO V

DA ASSEMBLEIA GERAL: DISPOSIÇÕES GERAIS, ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 13. A assembleia geral é o órgão supremo da Cooperativa e, dentro dos limites da lei e deste Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse da Sociedade, sendo que as deliberações vinculam todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º A prestação de contas do encerramento do exercício, a destinação dos resultados e a eleição de componentes dos conselhos de administração e fiscal, quando forem assuntos da ordem do dia da assembleia geral, devem ser previamente apreciados em assembleias de núcleos, que poderão ser presenciais e/ou à distância, por meios físicos e/ou eletrônicos.

§ 2º As demais matérias objeto da ordem do dia da assembleia geral poderão ser deliberadas diretamente em Assembleias de Delegados, exceto decisão em contrário do Conselho de Administração.

§ 3º Quando as matérias forem deliberadas somente em Assembleia de Delegados, a cooperativa dará posterior conhecimento aos associados.

§ 4º A coordenação das assembleias de núcleo será do Presidente do Conselho de Administração da Cooperativa, ou pelo Vice-Presidente, ou, ainda, na impossibilidade destes, por quem aquele indicar. 

Art. 14. As assembleias gerais (ordinária e/ou extraordinária) serão normalmente convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante edital publicado em jornal e afixado em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados, além de comunicação por intermédio de circulares físicas ou por meio eletrônico.

§ 1º A convocação poderá também ser feita pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, ou, após solicitação não atendida no prazo de 5 (cinco) dias, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, hipótese em que pelo menos 4 (quatro) dos requerentes devem assinar o edital convocatório.

§ 2º No edital, que deverá ser devidamente afixado em locais visíveis das dependências mais comumente frequentadas pelos associados, publicado em jornal e remetido aos associados por meio de circulares, constarão:

I – a denominação da Cooperativa, seguida da expressão "Convocação de Assembleia Geral" (Ordinária e/ou Extraordinária, conforme o caso);

 

II – o  dia e a hora da assembleia, assim como o endereço do local de sua realização, que, salvo motivo justificado, será o da sede social;

III – a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma de Estatuto, a indicação da matéria;

IV – o número de delegados existentes na data de sua expedição, para efeito de quórum de instalação;

V – local, data, nome, cargo/função e assinatura (s)  do (s) responsável(eis) pela convocação.

§ 3° As assembleias gerais poderão realizar-se em segunda ou terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre cada convocação, desde que assim conste expressamente do edital.

§ 4º As Assembleias Gerais referidas no caput poderão ser realizadas presencialmente e/ou à distância, por meios físicos e/ou eletrônicos, desde que tal condição conste no edital de convocação;

§ 5º A Assembleias que forem realizadas à distância devem garantir a efetiva participação dos delegados.

Art. 15. O quórum de instalação, apurado pelas assinaturas (físicas ou eletrônicas) no Livro de Presenças, será o seguinte:

I – 2/3 (dois terços) do número de delegados, em primeira convocação;

II – metade mais 1 (um) dos delegados em segunda convocação;

III – 10 (dez) delegados, em terceira e última convocação.

Parágrafo único. O quórum de instalação deverá observar o número de convocações adotado no edital.

Art. 16. Nas assembleias gerais, os associados, agrupados por núcleos, serão representados por delegados, eleitos na forma desta Seção e do normativo próprio, podendo comparecer aos conclaves, privados, contudo, de voz e voto.

§ 1º Os delegados deliberarão acerca de todos os assuntos da ordem do dia.

§ 2º O mandato dos delegados terá duração de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos. Quando da eleição de novos delegados, os mandatos deverão coincidir com o tempo remanescente dos demais delegados já eleitos;

§ 3º Durante o prazo de mandato o delegado não poderá exercer, simultaneamente, cargo eletivo ou remunerado na Cooperativa. Caso venha a ser eleito para cargo estatutário ou contratado como empregado da Cooperativa, deverá renunciar concomitantemente ao posto de delegado.

§ 4º Sempre que as matérias forem apreciadas pelos associados em seus respectivos núcleos o voto do delegado nas assembleias gerais estará vinculado às decisões tomadas pelo núcleo a que represente.

Art. 17. Para efeito da representação de que trata o art. 16, a distribuição das vagas de delegados pelos núcleos será efetuada com base nos normativos próprios e nos seguintes parâmetros:

I – a Cooperativa agrupará seus associados em até 200 (duzentos) núcleos, observando os normativos próprios;

II – o agrupamento de associados em núcleos poderá ser feito considerando as condições de associação descritas no art. 5º deste Estatuto Social, respeitadas as demais regras previstas nos normativos próprios.

Art. 18. A eleição dos delegados ocorrerá em assembleia de núcleo, presencial ou à distância, por meios físicos e/ou eletrônicos, em tempo hábil antes da Assembleia Geral da Cooperativa.

§ 1º Serão eleitos um delegado efetivo e pelo menos um delegado suplente, os mais votados, respectivamente, entre os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais e que não exerçam cargos eletivos na sociedade, respeitados os demais requisitos previstos em normativo.

§ 2° As inscrições dos candidatos a delegados deverão ocorrer, por escrito, até às 17:30 h, do dia que antecederá a assembleia do respectivo núcleo, podendo ser na agência ou na sede da cooperativa.

§ 2º A eleição será realizada por votação aberta ou secreta, por definição do Conselho de Administração da Cooperativa.

§ 3° Em caso de votação secreta, o Conselho de Administração da Cooperativa definirá as condições e os procedimentos próprios para a sua execução.

§ 4° Em caso de empate na votação, a ordem de classificação observará a antiguidade de associação na Cooperativa.

Art. 19. Não sendo possível a instalação da assembleia geral de delegados por falta de quórum será reiterada a convocação para nova data, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Não ocorrendo a assembleia geral nos termos do caput, os delegados ausentes – efetivos e suplentes – perderão seus mandatos, instaurando-se, imediatamente, processo de eleição para a escolha de novos delegados, na forma do art. 18 deste Estatuto.

Art. 20. As assembleias gerais serão dirigidas pelo Presidente do Conselho de Administração, auxiliado pelo Vice-presidente ou, na ausência deste, por outro conselheiro de administração, que secretariará os trabalhos.

§ 1º Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, assumirá a presidência da assembleia o Vice–presidente, que convidará um conselheiro de administração para secretariar os trabalhos.

§ 2º Quando a assembleia geral não tiver sido convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, os trabalhos serão presididos e secretariados por delegado ou outro associado escolhido na ocasião, compondo a Mesa os principais interessados na convocação.

Art. 21. O delegado não poderá representar o Núcleo nas decisões, em Assembleia Geral, sobre assuntos que a ele se refiram direta ou indiretamente, hipótese na qual o Núcleo será representado pelo seu suplente ou outro associado indicado, conforme o caso.

Art. 22. As deliberações nas assembleias gerais, realizadas em votação aberta salvo decisão em contrário da própria assembleia, serão tomadas por maioria simples, exceto quanto às matérias de competência exclusiva da assembleia geral extraordinária, para cuja validade se requer os votos de 2/3 (dois terços) dos delegados presentes.

Parágrafo único. As deliberações e demais ocorrências substanciais nas assembleias constarão de atas, aprovadas e assinadas pelo Presidente da assembleia e pelo secretário dos trabalhos, bem como por uma comissão de 5 (cinco) delegados indicados pelo plenário, e por quantos mais desejarem fazê-lo.

Art. 23. A assembleia geral poderá ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, desde que precedida da publicação de novo edital de convocação, determinando a data, a hora e o local de prosseguimento da sessão, respeitados o quórum legal, assim na abertura como no(s) reinício(s) dos trabalhos, e a ordem do dia constante do edital, tudo devidamente registrado em ata.


Parágrafo único. A publicação do edital de convocação referida no caput será dispensada quando o lapso temporal entre a suspensão e o reinício da sessão não possibilitar o cumprimento do prazo legal exigido para aquela publicação.

II

Assembleia Geral Ordinária

Art. 24. A assembleia geral ordinária realizar-se-á obrigatoriamente uma vez por ano, no prazo legal, deliberando sobre os seguintes assuntos, mencionados na ordem do dia:

I – prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada dos pareceres do Conselho Fiscal e da auditoria independente, compreendendo:

a) relatório de gestão;

b) balanço dos dois semestres do correspondente exercício;

c) demonstrativo das sobras ou perdas.

II – destinação das sobras ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da Sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos estatutários;

III – eleição dos componentes dos conselhos de administração e fiscal;

IV – fixação, por ocasião da eleição e sempre que prevista alteração, do valor dos honorários, das cédulas de presença e das gratificações dos membros dos Conselhos; e da Diretoria;

V – quaisquer assuntos de interesse social, inclusive propostos na forma do art. 6º, inc. V, deste Estatuto, excluídos os de competência exclusiva da assembleia geral extraordinária.

Parágrafo único. A fixação dos valores previstos no inciso IV deste artigo deve seguir os normativos sistêmicos vigentes, aplicável à Cooperativa.

Seção III

Assembleia Geral Extraordinária

Art. 25. A assembleia geral extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse social, inclusive os propostos na forma do art. 6º, inc. V, deste Estatuto, desde que mencionado no edital de convocação.

Parágrafo único. É de sua competência exclusiva deliberar sobre as seguintes matérias:

I – reforma do Estatuto Social;

II – fusão, incorporação ou desmembramento;

III – mudança do objeto da Sociedade;

IV – dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação de liquidante(s);

V – contas do liquidante;

VI – manutenção do regime de cogestão e da adoção de outras medidas legais necessárias.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 26. O processo eleitoral obedecerá ao disposto no Código Eleitoral  aprovado em Assembleia Geral, presente Estatuto e nos normativos sistêmicos, sendo conduzido por uma Comissão Eleitoral constituída especificamente para essa finalidade, a cada pleito, por deliberação do Conselho de Administração da Cooperativa, assegurada a sua autonomia e a sua independência, reportando-se operacionalmente ao mesmo Colegiado.

§ 1° A Comissão será designada pelo Conselho de Administração com a antecedência mínima necessária para atender a todos os prazos indispensáveis à organização do processo eleitoral.

§ 2° A Comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo integrada por associados que não componham a nominata de candidatos, não tenham sido eleitos para os mandatos estatutários vigentes e nem sejam cônjuge, companheiro (a), parentes até 2°(segundo) grau, em linha reta ou colateral, dos candidatos ou dos ocupantes de mandatos em curso.   

§ 3° Caberá a Comissão verificar o atendimento aos requisitos legais, estatutários e regimentais necessários à candidatura aos cargos eletivos e outros aspectos relacionados ao processo eleitoral.

§ 4° Eventuais dificuldades, divergências e problemas vinculados ao processo eleitoral, serão avaliados e resolvidos pela Comissão e, se for o caso, merecerão parecer a ser apresentado por ocasião da realização da Assembleia.

VII

DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I

Conselho de Administração

Art. 27. A Cooperativa terá um Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, composto por associados pessoas físicas,  sendo no mínimo 5 (cinco) e no máximo 12 (doze) conselheiros, dentre eles, um Presidente e um Vice-Presidente,  constituindo condições básicas para a candidatura e exercício do cargo, sem prejuízo do atendimento dos requisitos complementares previstos nos normativos internos do Sicredi:

I – não manter vínculo empregatício com qualquer entidade integrante do Sicredi, ou ainda, de membro dos conselhos de administração, fiscal ou da Diretoria Executiva da Cooperativa;

II – não ser cônjuge ou companheiro (a), nem possuir parentesco até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, com integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva;

III – não ser, simultaneamente, empregado ou administrador ou deter participação em empresa que, por suas atividades, seja considerada como concorrente de qualquer das entidades do Sicredi ou de cujo capital estas participem;

IV – não ter exercido ou estar exercendo cargo ou função político-partidários, no último exercício civil;

V – reunir a qualificação profissional exigida para o cargo, nos termos da legislação vigente e em conformidade com os normativos sistêmicos, compatível com a complexidade das atividades inerentes;

VI – não se ter valido de 2 (duas) ou mais renegociações de dívidas na Cooperativa ou em outra entidade do Sicredi, nos últimos 2 (dois) exercícios;

VII – não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações, e outras ocorrências ou circunstâncias análogas, inclusive em qualquer entidade do Sicredi, ou ter registro negativo em quaisquer banco de dados;

VIII – não ter, por dolo ou culpa, praticado irregularidade que tenha causado prejuízo ou desgaste à imagem do Sicredi em qualquer das entidades integrantes do Sicredi;

IX – ter operado assiduamente e regularmente com a Cooperativa nos dois últimos exercícios sociais (ser associado ativo) e ter participado de, no mínimo, 2 (duas) assembleias de núcleo, nos últimos 3 (três) exercícios;

X - ter participado, no exercício imediatamente anterior, ou participar dos cursos e outros eventos de capacitação e reciclagem programados pelo Sistema, conforme a natureza do cargo ou da função, sem prejuízo do comparecimento a todos os demais eventos direcionados para os conselheiros no período do seu mandato, até o prazo de 1 (um) ano após a posse;

XI – ter disponibilidade de tempo para o integral cumprimento das incumbências estatutárias e legais, sendo vedada a acumulação com outro cargo ou função (eletivos ou não), que requeira dedicação incompatível com a responsabilidade na Cooperativa;

XII – estar exercendo ou ter exercido, como titular ou suplente, a função de Coordenador de Núcleo do Programa Pertencer na Cooperativa onde é associado, ou ter ocupado cargo estatutário na cooperativa;

XIII – atender aos demais requisitos decorrentes da legislação pertinente.

XIV - não expor negativamente, ou denegrir, direta ou indiretamente, a imagem de quaisquer entidades integrantes do Sicredi, seus membros estatutários ou empregados, em razão do cargo, por qualquer meio, verbal ou escrito, ou de quaisquer marcas de propriedade das entidades integrantes do Sicredi;

XV - não ter sofrido sanção por infração de natureza gravíssima, na forma do Regimento Interno do Sicredi.

§ 1° A eleição para o Conselho de Administração, requer chapa(s) completa(s), inscrita(s) na sede da Cooperativa até 20 (vinte) dias antes da data de realização da primeira assembleia de núcleo de associados, devidamente homologada(s) pela Comissão Eleitoral de que trata este Estatuto.

§ 1° Não poderão candidatar-se a cargos sociais ex-empregados demitidos por justa causa, nem os conselheiros e diretores que estejam submetidos a investigação interna para apurar violações às normas legais ou sistêmicas no curso de seu mandato ou que, pelas mesmas razões, tenham sido destituídos ou renunciado ao cargo para o qual foram eleitos.

§ 2° O mandato será de 4 (quatro) anos, com renovação de no mínimo 1/3 (um terço) dos integrantes, observado que, caso o cálculo resulte em número fracionário, deve ser considerado o número inteiro imediatamente superior, sendo que os eleitos permanecerão em exercício até a posse dos sucessores, permitido a estes, desde a eleição, o acompanhamento pleno da participação remanescente dos sucedidos.

§ 3º Nas licenças, ausências, suspensões e impedimentos temporários inferiores a 120 (cento e vinte) dias, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-presidente; este, por um conselheiro designado pelo próprio Colegiado. Verificando-se a um só tempo as faltas do Presidente e do Vice-presidente, o Conselho indicará substitutos, dentre seus componentes.

§ 4º Ocorrendo vacância do cargo de Presidente e/ou do Vice-presidente do Conselho de Administração, os conselheiros, dentre eles, designarão sucessor(es), devendo a primeira assembleia que se seguir eleger novo(s) ocupante(s) para referido (s) cargo(s), confirmando ou não o(s) designado(s), sendo que o(s) eleito(s) cumprirá(ão) apenas o tempo remanescente do(s) mandato(s) do Presidente e/ou Vice-presidente sucedido(s). Reduzindo-se o número de membros do Conselho a menos de 6 (seis), excetuando o Presidente e Vice-Presidente, deverão ser eleitos novos componentes em até 90 (noventa) dias, que preencherão o tempo faltante da gestão.

§ 5º Constituem, entre outras, hipóteses de vacância do cargo eletivo:

I – a perda da qualidade de associado;

II – o não comparecimento, sem justificação prévia, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, no curso de cada ano civil. Caberá ao Conselho de Administração decidir acerca da procedência da justificativa;

III – a morte, a renúncia e a destituição, a qualquer tempo, na forma da legislação em vigor;

IV – o patrocínio, como parte ou procurador, de medida judicial contra a própria Cooperativa ou qualquer outra entidade ou empresa integrante do Sicredi durante o mandato, salvo aquelas que visem resguardar o exercício do próprio mandato;

V – tornar-se o detentor inelegível na forma da regulamentação em vigor, ou não mais reunir as condições básicas para o exercício de cargo eletivo nos termos deste Estatuto.

VI – as licenças, exceto as por tratamento de saúde, ausências, suspensões ou impedimentos iguais ou superiores a 120 (cento e vinte) dias;

Quando do afastamento para tratamento de saúde, para Presidente, Vice-Presidente e membros da Diretoria Executiva, fica assegurado a continuidade do pagamento dos honorários de forma complementar a previdência social e a manutenção dos benefícios vigentes durante o período de afastamento, até 24 meses, podendo ser prorrogado a critério do Conselho de Administração.

§ 6º Na hipótese de o conselheiro ser indicado como candidato a cargo político-partidário, deverá apresentar pedido de renúncia ao cargo eletivo na Cooperativa em até 48h (quarenta oito horas) após a data da convenção do partido em que confirmada a indicação, sob pena de vacância do cargo.

§ 7º Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por cargo político-partidário:

I – Posto eletivo – aqueles agentes políticos investidos em seus cargos por meio de processos eleitorais (Vereador, Prefeito, Deputado Estadual e Federal, Senador, Governador, Presidente da República), conforme a legislação eleitoral e constitucional vigentes;

II – Membro de executiva partidária – as pessoas que, filiadas a um determinado partido, são eleitas para ocupar cargos executivos no partido. Em geral são eleitos na “convenção” do partido, assumindo funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro ou cargos equivalentes, conforme a regulamentação própria do Partido;

III – Posto nomeado, designado ou delegado – aqueles agentes políticos investidos em seus cargos por nomeação, designação ou delegação (Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais).

Art. 28. O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:

I – reúne-se, mensalmente de forma ordinária, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do seu Presidente, da maioria do próprio Colegiado, ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;

II – delibera, validamente, por maioria simples de votos, presente a maioria dos seus componentes, reservado ao Presidente o voto de desempate;

III – as deliberações do Colegiado e as demais ocorrências substanciais nas reuniões constarão de atas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes, de cujo conteúdo o Presidente do Colegiado deverá também dar pronto conhecimento ao Conselho Fiscal da Cooperativa;

§ 1° A convocação das reuniões do Conselho de Administração dar-se-á, preferencialmente, por escrito, sendo admitido o uso de meios eletrônicos de comunicação.

§ 2° Nenhum conselheiro poderá participar de discussões e deliberações que envolverem transações financeiras ou quaisquer outras matérias que impliquem conflito de interesse próprio, ou que digam respeito a seus parentes até 2°(segundo) grau, em linha reta ou colateral, cônjuge, companheiro (a) ou empregados.

§ 3º As reuniões do Conselho de Administração poderão ser presenciais e/ou à distância, por meios físicos e/ou eletrônicos.

Art. 29. Além de outras atribuições decorrentes da legislação e deste Estatuto, compete ao Conselho de Administração, observado o detalhamento previsto em normativos sistêmicos:

I - fixar o direcionamento estratégico da Cooperativa e acompanhar a execução e o cumprimento do planejamento por ele aprovado;

II – acompanhar e supervisionar o desempenho da Diretoria Executiva da Cooperativa em face dos objetivos e metas definidos para a Sociedade;

III – aprovar normativos de sua competência, que não poderão contrariar as disposições dos normativos sistêmicos;

IV – nomear e destituir os membros da Diretoria Executiva, bem como fixar suas atribuições e competências, benefícios e a remuneração individual e benefícios dos Diretores, observadas as disposições contidas no estatuto;

V – autorizar a contratação de operações de crédito com instituições financeiras, destinadas ao financiamento das atividades dos associados, obedecido ao disposto nos normativos sistêmicos;

VI – deliberar acerca do pagamento da remuneração anual sobre as quotas-partes de capital, estipulando a remuneração, nos termos da legislação em vigor;

VII - encaminhar à assembleia geral proposta para doação de bens imóveis da Cooperativa, classificados como não circulantes;

VIII – encaminhar à assembleia geral proposta para deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da Cooperativa, classificados como não circulantes;

IX – examinar e apurar as denúncias de infrações praticadas no âmbito da Sociedade, inclusive as que lhes forem encaminhadas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal, e determinar a aplicação das penalidades cabíveis;

X – deliberar sobre a eliminação e exclusão de associados;

 

XI – deliberar sobre a convocação de assembleia geral;

XII – autorizar, previamente, participações de capital em outras empresas ou entidades, atendidos aos propósitos sociais da Cooperativa e respeitadas a legislação vigente e as deliberações e orientações sistêmicas a respeito;

XIII – autorizar a alteração do endereço da sede, dentro do mesmo município, bem como deliberar sobre a abertura, o fechamento, a transferência ou a mudança de endereço das demais dependências da Cooperativa, dentro ou fora do município da sede, nos termos da legislação vigente;

XIV - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, a legislação e os normativos internos do Sicredi;

XV – manifestar-se sobre o relatório da administração e prestação de contas do exercício;

XVI – escolher e destituir os auditores externos, observadas as diretrizes sistêmicas;

XVII – deliberar sobre assuntos específicos de interesse da Cooperativa, bem como sobre os casos omissos e todas as demais atribuições previstas neste Estatuto Social e na legislação pertinente até posterior deliberação da assembleia geral, se for o caso.

Parágrafo único. Na hipótese de o Conselho de Administração designar outros membros para funções de natureza auxiliar, definirá para cada qual, com registro em ata, as pertinentes incumbências.

Art. 30. Ao Presidente do Conselho cabem, dentre outras, as seguintes atribuições, observado o detalhamento previsto em normativos internos do Sicredi:

I – exercer o acompanhamento e a supervisão das atividades da Cooperativa, inclusive quanto ao cumprimento das normas aplicáveis, coordenando a ação da Diretoria Executiva;

II – liderar a implantação dos programas de organização do quadro social, desenvolvimento e gestão do Sicredi, a fim de garantir a continuidade do negócio e a formação de novas lideranças cooperativistas;

III – acompanhar a execução dos planos de trabalho relativos, especificamente, ao desenvolvimento da Cooperativa;

IV – submeter ao Conselho de Administração propostas de normativos internos, observadas as diretrizes sistêmicas;

V – levar à apreciação do Conselho de Administração o plano de trabalho, anual ou plurianual, bem como propostas orçamentárias, acompanhando a sua execução;

VI – apresentar ao Conselho de Administração e, em nome deste, à assembleia geral, relatório anual das operações e atividades da Cooperativa, acompanhado do balanço, da demonstração de sobras e perdas e do parecer do Conselho Fiscal e da auditoria independente, além de outros documentos e informações que se fizerem exigir;

VII – selecionar os Diretores, dentro ou fora do quadro social, obedecida a competência especial do Conselho de Administração;

VIII – representar institucionalmente a Cooperativa, nas matérias estratégico-corporativas perante o Sistema, e também nas assembleias gerais e reuniões das sociedades de cujo capital a Cooperativa participe;

IX – participar de congressos, seminários e outros eventos como representante institucional da Cooperativa, podendo ser substituído pelo Vice-presidente ou por outro conselheiro por quem este indicar;

                         

X – atentar para o bom desempenho do Conselho de Administração, convocando e coordenando as suas reuniões;

XI – avaliar de forma sistematizada o atendimento prestado ao quadro social nas dependências da Cooperativa, visando garantir a satisfação e a qualidade dos serviços prestados aos associados;

XII – aplicar as penalidades que forem estipuladas pela assembleia geral ou pelo Conselho de Administração;

XIII – indicar um secretário para lavrar ou coordenar a lavratura da ata das assembleias gerais e das reuniões do Conselho de Administração.

Art. 31. O Vice-Presidente do Conselho substituirá o Presidente do Conselho nas suas licenças, ausências, suspensões ou impedimentos, inclusive, nas assembleias gerais e reuniões das sociedades de cujo capital a Cooperativa participe.

Seção II

Diretoria Executiva

Art. 32. A Cooperativa será gerida por uma Diretoria Executiva, a quem compete a prática dos atos e operações relacionados aos fins de interesse da sociedade, composta por no mínimo 2 (dois) Diretores, sendo um Diretor Executivo e um Diretor de Operações, e no máximo 3 (três) Diretores, sendo um Diretor Executivo, um Diretor de Operações e um Diretor de Negócios.

§ 1º Os Diretores serão eleitos nomeados pelo Conselho de Administração em até 90 (noventa) dias após o término do mandato ou de vacância do cargo dos Diretores, e exercerão as funções previstas neste Estatuto.

§ 2º Ocorrendo a eleição de somente 2 (dois) Diretores, as funções do cargo não ocupado serão exercidas cumulativamente pelos Diretores, conforme deliberação do Conselho de Administração, observadas as restrições legais e normativas;

§ 3º O mandato será de 4 (quatro) anos, sendo que os eleitos permanecerão em exercício até a posse dos sucessores. Poderão também ser reconduzidos da mesma forma e prazo ou, a qualquer tempo, destituídos pelo Conselho de Administração.

§ 4º A Cooperativa será representada, em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, ressalvado o disposto no inciso VIII do art. 30, obrigatoriamente:

I – por 2 (dois) Diretores em conjunto;

II – por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes específicos, devidamente constituído;

III – por 2 (dois) procuradores em conjunto, com poderes específicos.

§ 5º Excepcionalmente, a representação da Cooperativa será válida mediante a assinatura de apenas um Diretor, ou um procurador, nos seguintes casos:

I – perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista;

II – na outorga de documentos para representação da Sociedade em juízo, incluindo a nomeação de prepostos e advogados.

III – em casos de licença inferior a 120 (cento e vinte) dias que implique a falta da pluralidade de Diretores e de vacância não suprida.

Art. 33. Para estarem aptos para o exercício do cargo de Diretor, os candidatos deverão possuir as condições:

I - atender aos requisitos descritos no art. 27, incisos I a VIII e XIII a XVI, bem como o do §1º;

II - obedecer ao disposto nos §§ 6º e 7º do art. 27;

III - possuir graduação em curso superior;

IV - comprovadamente deter conhecimento compatível com a complexidade das atividades inerentes, além de conhecer, cada qual, em profundidade, o funcionamento do sistema financeiro;

V - requisitos sistêmicos complementares quando previstos nos normativos.

Art. 34. Cabe à Diretoria Executiva, sem prejuízo das incumbências previstas em legislação e em normativo interno:

 

I – administrar operacionalmente a Cooperativa, atendendo seu objeto, as orientações emanadas da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e das diretrizes e estratégias corporativas do Sicredi;

II – contrair obrigações, transigir, firmar acordos em processos judiciais, acordos ou convenções coletivas, ceder e empenhar ou renunciar direitos, bem como acompanhar o estado econômico-financeiro da sociedade, observado o disposto neste Estatuto;

III – nomear procuradores, fixando-lhes, em instrumento de mandato hábil, atribuições, alçadas e responsabilidades e forma de representação, que poderá ser isolada ou em conjunto, nos limites deste Estatuto. Os instrumentos de mandato deverão ter poderes mínimos necessários para práticas de atos específicos e por prazo determinado, salvo os que contemplam os poderes da cláusula ad judicia, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado de validade.

IV – firmar todos os documentos, inclusive contratos e escrituras públicas, e tomar quaisquer outras providências com vista à concretização e a execução da aquisição, alienação, doação ou oneração, conforme o caso, de bens móveis ou imóveis da Cooperativa, observado o disposto no presente Estatuto;

V – autorizar e formalizar a alienação ou oneração de bens imóveis classificados como circulantes da Cooperativa, e tomar quaisquer outras providências com vista à concretização de tais negócios;

VI – elaborar o planejamento estratégico e financeiro, em conformidade com a diretriz sistêmica e as definidas pelo Conselho de Administração, e responder por sua execução; 

VII – implementar as normas de controles internos das operações e serviços, verificando rotineiramente o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral;

VIII – examinar os planos de trabalho e respectivos orçamentos, acompanhando mensalmente a sua execução, informando sobre o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral;

IX – responder, formalmente, pelas responsabilidades indicadas perante os órgãos reguladores e fiscalizadores;

IX – decidir sobre a contratação e a demissão de empregados;

X – cumprir e fazer cumprir os apontamentos e orientações técnicas de auditoria e controles internos, visando a segurança e o respeito a legislação e aos normativos internos e oficiais;

XI – decidir acerca da concessão de qualquer modalidade de doação de bens móveis, contribuição ou auxílio, independentemente de beneficiário e valor, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;

XIII – informar anualmente a relação de procuradores da Cooperativa ao Conselho de Administração;

XII – cumprir e fazer cumprir os normativos internos;

XIII – responder por todas as demais atividades próprias da administração ordinária da Cooperativa.

XIV - Decidir sobre o recebimento e alienação de bens, móveis ou imóveis, para a liquidação ou amortização de operações realizadas pela Cooperativa com seus associados.

Art. 35. Aos membros da Diretoria Executiva cabem as seguintes atribuições, dentre outras, observados o § 2º do art. 32 deste Estatuto e o detalhamento previsto em normativos internos do Sicredi:

I – Ao Diretor Executivo:

a) fomentar e apoiar o relacionamento das áreas executivas com os Conselhos de Administração e Fiscal da Cooperativa, subsidiando e apoiando os trabalhos;

b) prover recursos e garantir a implantação e acompanhamento dos programas de desenvolvimento do cooperativismo e de sustentabilidade do Sicredi na área de atuação da Cooperativa;

c) responder pelos planos de expansão e atividades da Cooperativa, de acordo com o potencial de mercado, sempre primando pelo desenvolvimento sustentável e sólido;

d) coordenar e acompanhar a execução do orçamento da Cooperativa a partir das deliberações do Conselho de Administração;

e) responder pela gestão do desempenho e acompanhamento dos resultados da Cooperativa, primando pelo atingimento pleno das metas acordadas no planejamento anual da Cooperativa, além de monitorar e intervir em unidades de atendimento, conforme o planejamento econômico e financeiro da Cooperativa.

f) responder, formalmente, pelas responsabilidades indicadas perante os órgãos reguladores e fiscalizadores;

g) elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, por meio do Presidente, para apreciação, o plano de trabalho, anual ou plurianual, bem como propostas orçamentárias, implementando a sua execução;

h) representar a cooperativa nas deliberações de normas e regulamentos sistêmicos.

II – Ao Diretor de Operações:

a) responder pelas análises gerenciais sobre as demonstrações financeiras, pelos controles contábeis e tributários e os indicadores de desempenho da Cooperativa;

b) responder pelas atividades de controles internos, compliance e riscos, bem como encaminhar as providências no processo de supervisão e assegurar o respeito às normas internas e à legislação;

c) responder, formalmente, pelas responsabilidades indicadas perante os órgãos reguladores e fiscalizadores.

III – Ao Diretor de Negócios:

a) elaborar e responder pela implementação do planejamento tático para as carteiras de produtos e serviços a partir das diretrizes do planejamento estratégico sistêmico e aqueles definidos pelo Conselho de Administração;

b) responder pela gestão do desempenho e acompanhamento dos resultados das unidades de atendimento, primando pelo atingimento pleno das metas acordadas no planejamento anual da Cooperativa;

c) responder e acompanhar a execução do orçamento do crédito rural, bem como das suas exigibilidades;

d) responder pela execução dos planos de expansão da Cooperativa em consonância às deliberações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração;

e) responder, formalmente, pelas responsabilidades indicadas perante os órgãos reguladores e fiscalizadores.

§ 1º É vedada a qualquer dos membros da Diretoria Executiva a prática de atos de liberalidade às custas da Cooperativa, permitida a concessão de avais, fianças e outras garantias, em nome da Cooperativa, desde que pertinentes ao seu objeto social e conforme previsto neste Estatuto Social.

§ 2º A Diretoria Executiva não é um órgão colegiado, podendo, entretanto, reunir-se presencialmente e/ou à distância, por meios físicos e/ou eletrônicos, sempre que convocada pelo Diretor Executivo, para decidir sobre matérias de sua competência, especialmente aquelas definidas no art. 34 deste Estatuto social, quando a natureza do ato requerer decisão conjunta dos Diretores ou quando estes entenderem necessária a formalização de reunião. 

§ 3º As deliberações e as demais ocorrências substanciais nas reuniões constarão de atas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes.

Art. 36. Em caso de vacância do cargo de qualquer dos Diretores, nos termos do art. 27, § 5º, incisos III a VI deste Estatuto Social, o Conselho de Administração indicará o respectivo substituto, cujo mandato coincidirá com os mandatos dos demais Diretores. A vaga, todavia, se cabível e a critério do Conselho de Administração poderá deixar de ser preenchida, sendo certo que, nesse caso, as respectivas funções serão exercidas por outros Diretores.

Parágrafo único. Em caso de vacância de todos os cargos da Diretoria Executiva, o Conselho de Administração indicará dentre seus membros, com exceção do Presidente, gestor executivo interino para o exercício das atribuições pelo período máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 37. Os Conselheiros de Administração e os Diretores, com o seu patrimônio pessoal, respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela Cooperativa durante a sua gestão, até que se cumpram integralmente.

§ 1º Os Administradores e os Diretores que derem causa à insuficiência de liquidez no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, ou, por gestão temerária ou omissão grave de deveres, determinarem prejuízo à Sociedade, responderão, diretamente, com seu próprio patrimônio pelo ressarcimento dos danos;

§ 2º A Cooperativa, por meio de seus órgãos sociais, em conjunto ou isoladamente, desde já aqui autorizados, tomará prontamente as medidas cabíveis, inclusive no âmbito judicial, para promover a responsabilização dos Conselheiros de Administração e Diretores cujas ações ou omissões, na forma do parágrafo anterior, tenham como consequência quaisquer dos resultados nele referidos.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 38. A administração da Cooperativa será fiscalizada assídua e minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, todos associados, eleitos pela assembleia geral, observando-se, quanto às condições e aos requisitos para a candidatura e o exercício das funções, o disposto no art. 27, incisos I a XV, deste Estatuto.

§ 1° A eleição dos membros do Conselho Fiscal requer chapa (s) completa (s) e independente(s) e desvinculada (s) da eleição do Conselho de Administração, com indicação da ordem de suplência, observadas as demais condições de que trata o § 1º do art. 27 deste Estatuto;

§ 2º O mandato será de 02 (dois) anos, com renovação de, ao menos, 2 (dois) membros a cada eleição, sendo 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente.

§ 3° Os conselheiros eleitos permanecerão em exercício até a posse dos sucessores.

Art. 39. O Conselho Fiscal reúne-se, mensalmente de forma ordinária e, extraordinariamente, sempre que necessário, decidindo por maioria. Suas deliberações e demais ocorrências substanciais nas reuniões constarão de ata, lavrada no Livro próprio, aprovada e assinada pelos membros presentes.

§ 1º Em sua primeira reunião escolherá, dentre seus integrantes efetivos, um coordenador, incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos, e um secretário. para redigir as atas e transcrevê-las no Livro próprio.

§ 2º As reuniões poderão, ainda, ser convocadas por qualquer de seus membros e por solicitação da assembleia e do Conselho de Administração.

§ 3º Ausentes o coordenador e/ou o secretário, serão escolhidos substitutos na ocasião.

§ 4º As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser presenciais e/ou à distância, por meios físicos e/ou eletrônicos.

Art. 40. Quando da ausência temporária, ou em caso de vacância, os conselheiros efetivos serão substituídos pelos suplentes, obedecida à ordem estabelecida na ata de eleição.

§ 1º Ocorrendo 4 (quatro) ou mais vagas no Colegiado, o Presidente do Conselho de Administração convocará a assembleia geral para o devido preenchimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Aplicam-se ao Conselho Fiscal as hipóteses de vacância previstas no art. 27, § 6º, deste Estatuto, cabendo ao próprio Colegiado apreciar as justificativas sobre faltas de seus membros.

§ 3º Na hipótese de o conselheiro ser indicado como candidato a cargo político-partidário, deverá apresentar pedido de renúncia ao cargo eletivo na Cooperativa em até 48 (quarenta e oito) horas após a data da convenção do partido em que for confirmada a indicação, sob pena de vacância do cargo.

Art. 41. Entre outras atribuições em decorrência da legislação e deste Estatuto, bem como as de caráter complementar previstas nos  e dos normativos sistêmicos, compete ao Conselho Fiscal:

I – exercer assídua fiscalização sobre o patrimônio, as operações com associados, os serviços, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II – controlar assiduamente a movimentação financeira, as disponibilidades de recursos, as despesas, os investimentos e a regularidade de sua efetivação, bem como os valores e documentos sob custódia;

III – avaliar a política de empréstimos e exercer o monitoramento sobre sua concessão;

IV – analisar as demonstrações contábeis elaboradas periodicamente pela Cooperativa, e opinar sobre a regularidade das contas da administração e as demonstrações contábeis do exercício social, elaborando o respectivo parecer, que conterá, se for o caso, os votos dissidentes, bem como o cumprimento das normas sobre as atividades sociais e interesses da Cooperativa, apresentando parecer à assembleia geral, podendo assessorar-se de auditores internos e externos para prestar informações necessárias ao desempenho de suas funções;

V – tomar conhecimento dos relatórios de auditoria interna produzidos pelos auditores da Central  e pela auditoria independente, contribuindo com o trabalho desses profissionais e cobrando firmemente, da administração, as correções cuja necessidade for indicada nos documentos;

VI – averiguar o cumprimento, pela administração da Cooperativa, das disposições deste Estatuto, e dos demais normativos oficiais e do próprio Sistema, bem como das deliberações da assembleia geral, do Conselho de Administração e de outros colegiados deliberativos sistêmicos, formalmente instituídos, relativamente a matérias estratégico-corporativas de interesse do conjunto das cooperativas singulares e respectivas centrais integrantes do Sicredi;

VII - relatar ao conselho de administração as conclusões de seus trabalhos, alertando sobre as irregularidades constatadas e, na ausência de providências por parte deste, denunciar o fato, oportunamente, à assembleia geral e à Central;

VIII – examinar os relatórios de risco gerados pelas entidades centralizadoras a respeito do cenário de risco da instituição, averiguando o cumprimento pela administração da cooperativa dos postulados de cada relatório;

IX – opinar sobre as propostas dos órgãos de administração, a serem submetidas à assembleia geral, relativas à incorporação, à fusão ou ao desmembramento da cooperativa;

X – convocar assembleia geral, por deliberação da maioria de seus membros, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes.

§ 1º Os membros efetivos do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis, inclusive em relação aos prejuízos decorrentes, pelos atos e fatos irregulares da administração da Cooperativa, cuja prática decorra de sua comprovada omissão, displicência, falta de acuidade, de pronta advertência ao Conselho de Administração e, na inércia ou renitência deste, de oportuna denúncia à assembleia geral.

§ 2º A Cooperativa, através de seus órgãos sociais, em conjunto ou isoladamente, desde já aqui autorizados, tomará prontamente as medidas cabíveis, inclusive no âmbito judicial, para promover a responsabilização dos conselheiros e diretores pelos prejuízos causados na forma do parágrafo anterior.

CAPÍTULO  IX

FIXAÇÃO DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, RESULTADOS E

FUNDOS SOCIAIS

Art. 42. O exercício social coincide com o ano civil.

Art. 43. Levantar-se-ão dois balanços no exercício, sendo um no último dia de junho e outro no último dia de dezembro.

Art. 44. As sobras apuradas ao final de cada exercício (resultado consolidado) serão destinadas da seguinte forma:

I – 78% (setenta e oito por cento), no mínimo, para o fundo de reserva, destinado a reparar perdas e a atender ao desenvolvimento da Cooperativa;

II – 05% (cinco por cento), no mínimo, para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), destinado à prestação de assistência aos associados, seus familiares e aos empregados da Cooperativa;

III – 02% (dois por cento), para o Fundo Social, destinado a atender ações sociais de interesse coletivo, contribuindo para o desenvolvimento social das comunidades na área de ação da Cooperativa.

IV – O saldo que restar ficará à disposição da assembleia geral, para destinações que entender convenientes, obedecido ao disposto no § 1º deste artigo.

§ 1o Sempre que a Cooperativa não atingir a estrutura patrimonial exigida/estipulada, pela autoridade monetária e por normas internas do Sicredi, para suportar as operações necessárias ao cumprimento de seus objetivos, as sobras disponíveis, obedecida à sistemática de rateio prevista neste Estatuto, deverão ser transformadas, até o limite necessário, em novas quotas-partes de capital dos associados ou destinadas adicionalmente ao próprio fundo de reserva.

§ 2º Poderão ser destinadas ao fundo de reserva antes da apuração das destinações obrigatórias ainda, as doações sem destinação específica; e, à critério do Conselho de Administração, os valores em prejuízo recuperados de exercícios anteriores e outros valores recuperados, inclusive em decorrência da regulamentação aplicável.

Art. 45. A destinação das sobras e o rateio das perdas dar-se-ão proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, conforme fórmula de cálculo estabelecida pela assembleia geral.

Parágrafo único. É facultada, mediante decisão da assembleia geral, compensar, por meio de sobras dos exercícios seguintes, o saldo remanescente das perdas verificadas no exercício findo.

Art. 46. O fundos obrigatórios Fundo de Reserva e o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social  são indivisíveis entre os associados.

CAPÍTULO X

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 47. Além de outras hipóteses previstas em lei, a Cooperativa dissolve-se de pleno direito:

I – quando assim deliberar a assembleia geral, desde que 20 (vinte) associados, no mínimo, não se disponham a assegurar a sua continuidade;

II – pela alteração de sua forma jurídica;

III – pela redução do número de associados, para menos de 20 (vinte), ou de seu capital social mínimo se, até a assembleia geral subsequente, realizável em prazo não inferior a 6 (seis) meses, não forem restabelecidos;

IV – pelo cancelamento da autorização para funcionar;

V – pela paralisação de suas atividades normais por mais de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 48. A liquidação da Sociedade obedecerá às normas legais e regulamentares próprias.

CAPÍTULO XI

DA OUVIDORIA – OUVIDORIA COMPARTILHADA

Art. 49. A Cooperativa manterá convênio para execução das atividades de ouvidoria, com entidade integrante do Sistema, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 50. Os prazos previstos nesse estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo o dia final.

Art. 51. As correspondências, notificações e comunicações, físicas ou eletrônicas, encaminhadas pela Cooperativa ao associado com base nos seus dados cadastrais presumir-se-ão recebidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do seu envio.

Art. 52. A cooperativa possui legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, mediante autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.

Art. 53. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação e os princípios cooperativistas, ouvidos, quando for a hipótese, os órgãos sociais.

                                                                

Ponta Grossa (PR), 06 de março de 2.020.

Popke Ferdinand Van Der Vinne                                          Gilberto José Eleutério Zardo

Presidente                                                                             Vice-Presidente

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